Decretos-Lei                                                                                                                        * Decreto-Lei nº 127/2015_CFAEs – Regras a que obedece aconstituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação deEscolas.
*Decreto-Lei nº 79/2014– Regime Jurídico da HabilitaçãoProfissional para a Docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico esecundário.
* Decreto-Lei nº 22/2014 – Novo Regime Jurídico da FormaçãoContínua de Professores.
* Decreto-Lei nº 146/2013 – Alterações ao estatuto dacarreira docente.
* Decreto-Lei nº 139/2012 – Princípios orientadores daorganização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos ecapacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico esecundário.
* Decreto-Lei nº 137/2012 – Segunda alteração do Decreto-Lein.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia,administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar edos ensinos básico e secundário.
* Decreto-Lei nº 132/2012 – Novo regime de recrutamento emobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores etécnicos especializados.
* Decreto-Lei nº 41/2012 – Alterações ao estatuto dacarreira docente.
* Decreto-Lei nº 75/2010_ECD – Alterações ao estatuto dacarreira docente.
* Decreto-Lei nº 270/2009 – Alterações ao Estatuto daCarreira Docente e ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (que regulamentaa prova pública e o concurso a professor titular).
* Decreto-Lei nº 75/2008 – Regime de autonomia, administraçãoe gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinosbásico e secundário.
* Decreto-Lei nº 15/2007 – Estatuto da Carreira Docente.
* Decreto-lei nº 249/1992 – Regime jurídico da formaçãocontínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário.

Decretos-Regulamentares
* Decreto-Regulamentar nº 26/2012_ADD – Regulamenta o sistemade Avaliação do desempenho do pessoal docente.
* Decreto-Regulamentar nº 2/2008 – Avaliação do desempenhodos docentes
integrados na carreira.
* Decreto-Regulamentar nº 29/1992 – Unidades de crédito deformação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente.

Portarias
* Portaria nº 321/2013_PTE – Competências TIC.
* Portaria nº 147 de 16/05/2012 – Competências das unidadesorgânicas da DGAE.
* Portaria nº 345 de 30/04/2008 – Dispensas para formação.

Despachos
* Declaração de Retificação n.º 470/2015 – Retificação do Despacho n.º5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104,de 29 de maio.
Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curtaduração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º22/2014, de 11 de fevereiro.

* Despacho nº 5741/2015_curta_duração – Correspondência entreas áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro,e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação,para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadoresacreditados pelo CCPFC.
* Despacho nº 5418/2015 – Processo de avaliação, certificação e reconhecimentoda formação acreditada.
* Despacho nº 4595/2015 – Conceitos de «área de formação adequada» e «áreageográfica da escola».

Ofícios Circulares
Formação Contínua – Orientações/Esclarecimentos.
Avaliação quantitativa dos formandos nas ações de formação.
Formação Contínua – Orientações sobre acreditação de ações (2014).

Formação especializada

* Decreto-Lei nº 95/97 de 23 abril – Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

* Portaria nº 680/2000 de 29 agosto – Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

* Despacho conjunto nº 198/99 – De acordo com os objetivos legalmente definidos para cada área de formação especializada, identifica as competências de análise crítica, de intervenção, de formação, de supervisão e de avaliação e consultoria.