Legislação Fundamental

Formação Contínua

Decretos-Lei
* Decreto-Lei nº 127/2015_CFAEs – Regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.
*Decreto-Lei nº 79/2014– Regime Jurídico da Habilitação Profissional para a Docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
* Decreto-Lei nº 22/2014 – Novo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores.
* Decreto-Lei nº 146/2013 – Alterações ao estatuto da carreira docente.
* Decreto-Lei nº 139/2012 – Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
* Decreto-Lei nº 137/2012 – Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
* Decreto-Lei nº 132/2012 – Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
* Decreto-Lei nº 41/2012 – Alterações ao estatuto da carreira docente.
* Decreto-Lei nº 75/2010_ECD – Alterações ao estatuto da carreira docente.
* Decreto-Lei nº 270/2009 – Alterações ao Estatuto da Carreira Docente e ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (que regulamenta a prova pública e o concurso a professor titular).
* Decreto-Lei nº 75/2008 – Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
* Decreto-Lei nº 15/2007 – Estatuto da Carreira Docente.
* Decreto-lei nº 249/1992 – Regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decretos-Regulamentares
* Decreto-Regulamentar nº 26/2012_ADD – Regulamenta o sistema de Avaliação do desempenho do pessoal docente.
* Decreto-Regulamentar nº 2/2008 – Avaliação do desempenho dos docentes
integrados na carreira.
* Decreto-Regulamentar nº 29/1992 – Unidades de crédito de formação contínua contabilizáveis para a progressão na carreira docente.

Portarias
* Portaria nº 321/2013_PTE – Competências TIC.
* Portaria nº 147 de 16/05/2012 – Competências das unidades orgânicas da DGAE.
* Portaria nº 345 de 30/04/2008 – Dispensas para formação.

Despachos Normativos
* Despacho Normativo nº 6/2014 – Princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

Despachos
* Declaração de Retificação n.º 470/2015 – Retificação do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio.
Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

* Despacho nº 5741/2015_curta_duração – Correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.
* Despacho nº 5418/2015 – Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
* Despacho nº 4595/2015 – Conceitos de «área de formação adequada» e «área geográfica da escola».
* Anexo XVI, pontos 16 a 19 – Contabilização da formação contínua para efeitos de avaliação do desempenho docente.
* Planos de formação de escolas / agrupamentos de escolas.
* Organização do ano letivo.
* Formação contínua na componente não letiva de trabalho a nível de estabelecimento (artigo 6.º).
* Reestruturação dos Centros de Formação.
* Contabilização da formação contínua para efeitos de avaliação do desempenho docente.
* Alterações ao estatuto da carreira docente.
* Regras da avaliação do desempenho docente.

Ofícios Circulares
Formação Contínua – Orientações/Esclarecimentos.
Avaliação quantitativa dos formandos nas ações de formação.
Formação Contínua – Orientações sobre acreditação de ações (2014).

Formação Especializada

* Decreto-Lei nº 95/97 de 23 abril – Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

* Portaria nº 680/2000 de 29 agosto – Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respetiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

* Despacho conjunto nº 198/99 – De acordo com os objetivos legalmente definidos para cada área de formação especializada, identifica as competências de análise crítica, de intervenção, de formação, de supervisão e de avaliação e consultoria.