Os Centros de Formação de Associação de Escolas são legalmente enquadrados pelo Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho, que determina a sua constituição e funcionamento e que prevê, no n.º 1 do seu Artigo 22.º, a elaboração de um regulamento interno para os CFAE. Dando cumprimento a esta exigência, foi aprovado em reunião do Conselho de Diretores de 29 de setembro de 2016 o presente regulamento-interno_2016 do Centro de Formação de Associação de Escolas Beira Mar.